Fui Demitido Sem Justa Causa: Quais São os Meus Direitos?

Resposta direta: Se você foi demitido sem justa causa, tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Nenhum desses direitos pode ser suprimido pelo empregador.

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha cometido falta grave prevista no artigo 482 da CLT. É a forma mais comum de rescisão no Brasil.

Importante: A Constituição Federal garante ao trabalhador um conjunto mínimo de direitos na rescisão. Esses direitos não podem ser negociados para baixo.

Quais verbas rescisórias tenho direito?

Saldo de salário

Dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos.

Aviso prévio

30 dias base + 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado.

13º salário proporcional

1/12 do salário por mês trabalhado no ano da demissão.

Férias proporcionais + 1/3

Referentes ao período aquisitivo em curso, acrescidas do terço constitucional.

FGTS + multa de 40%

Além do saldo total do FGTS, a empresa paga multa de 40% sobre todos os depósitos realizados durante o contrato.

Seguro-desemprego

3 a 5 parcelas dependendo do tempo de vínculo. Solicite entre o 7º e o 120º dia após a demissão.

Prazo para receber as verbas

A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato. Se não pagar, deve multa de um salário do trabalhador, além de juros e correção.

O que fazer se a empresa não pagar?

Você pode ajuizar reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. O processo é gratuito para o trabalhador e você tem 2 anos após a demissão para entrar com a ação, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos.

Perguntas frequentes

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica. Fale com a Dra. Mariana para análise do seu caso.